Credor: JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA DE ARAÚJO
CPF/CNPJ: ***.129.955-**
Valor contratado: 6.200,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2026
Informações do objeto
O presente TERMO tem por objetivo a liquidação e o pagamento da importância de R$ R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), referente a indenização e ressarcimento pelos fatos ocorridos no "pátio municipal , reconhecida a dívida pelo Município em favor do SR. JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA DE ARAÚJO, na forma do processado nos autos do procedimento administrativo n° 12769/2025, com lastro no artigo 37 da Lei 4.320/64 c/c art. 22, parágrafo 2º e alíneas do Decreto n° 93.872/86 e artigo 149 da Lei n° 14.133/21.
