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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 3115/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/06/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 2.151, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Clima e Sustentabilidade – CMCS, e dá outras providências.
   

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