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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 3139/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/07/2026
Descrição: Institui as instâncias para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Armação dos Búzios, nomeando a Comissão Gestora Municipal, e dá outras providências
   

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