Data do decreto: 10/05/2021
Descrição: Decreto nº 1.620 de 10 de maio de 2021. Dispõe sobre regulamentar a Lei n° 1.563 de 19 de agosto de 2020 que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para estudantes da rede Munic. de ensino em decorrencia da situação de emergência face à pandemia
