Data do decreto: 02/03/2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E SUPERVISORES DE FISCALIZAÇÃO EM APOIO ÀS AÇÕES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS REFERENTES AO USO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
