O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART.2º DA LEI 102, DE 20/10/98

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REVOGA O DECRETO N°053, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998.

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INSTITUI A METODOLOGIA DE CÁLCULOS DOS VALORES VENAIS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, DE ACORDO COM O DETERMINADO NA LEI 709, DE 09/01/2009

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE CIVIL "AÇÃO SOCIAL PROJETO FAMÍLIA" NA FORMA ABAIXO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE E CARACTERIZA,

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ANULA LICENÇA E APROPRIAÇÃO DE PROJETO DO LOTEAMENTO "ÁGUAS CLARAS".

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