DECRETO: 837/2017
Informações das publicações
Data: 11/09/2017
Número: 837
Exercício: 2017
Tipo: DECRETO
Descrição: Dispõe sobre regulamentar, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 a Lei de Acesso a Informações, e dá outras providências.
