Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2064/2025
09/07/2025
Dispõe sobre determinar a disponibilização ao público, pelos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, dos horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, no Município.
