Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2077/2025
16/07/2025
Dispõe sobre conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos causados por chuvas e desastres naturais no município de Armação dos Búzios.
