Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2103/2025
13/10/2025
Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de Armação dos Búzios, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia, na forma que menciona.
