Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2128/2025
28/11/2025
Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.
