Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2136/2025
25/11/2025
Dispõe sobre instituir o 13º (décimo terceiro) Subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
