Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2148/2025
16/12/2025
Altera anexo único da Lei 2.091, de 10 de setembro de 2025, que fixa os vencimentos básicos dos cargos previstos na Resolução de nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025.
