Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2160/2026
12/01/2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, e inclui no Calendário Oficial a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de julho, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
