Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 066/2024
30/07/2024
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento efetivo, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
