Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 063/2023
14/12/2023
Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios, institui o Passeio Náutico Turístico Cultural e dá outras providências.
