Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 062/2023
17/04/2023
Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores dos segmentos técnico e administrativo, do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
