Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 054/2022
24/02/2022
Dispõe sobre a autorização, em caráter precário, de atividade de estacionamento e guarda de veículos executada em desacordo com a legislação urbanística vigente no município de Armação dos Búzios, na forma e nas condições que menciona.
