Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 051/2021
28/12/2021
Dispõe sobre estabelece o Procedimento Administrativo para a instauração, tramitação, análise, aprovação e execução de processos de Regularização Fundiária Urbana ? REURB, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
