Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 039/2016
17/11/2016
Dispõe sobre alterar a Lei Complementar n° 6/2002, acrescentando o Capítulo III ao Título III, do Código de Posturas Municipal, que disciplina o comércio de artesanato no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
