Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 035/2014
30/12/2014
Dispõe sobre alteração no Anexo XXI e sobre a revogação dos §§ 2º e 3º, do art. 332, todos da Lei Complementar 22, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências.
