Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2228/2026
04/08/2026
Dispõe sobre alteração da Lei nº 770, de 22 de janeiro de 2010, que altoriza o Poder Executivo a conceder isenção de imposto Predial e territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
