Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1782/2022
30/09/2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos SEPEN, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
