Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1994/2025
21/03/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, com decréscimo de despesa, na forma que menciona.
