Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2034/2025
27/05/2025
Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.978, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.
