Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1986/2025
11/02/2025
Autoriza o Município de Armação dos Búzios a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Controle de Endemias - ACEs.
