Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2004/2025
09/04/2025
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, altera a Lei n° 1.619, de 28 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
