Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2017/2025
29/04/2025
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, no município de Armação dos Búzios.
