Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2024/2025
15/05/2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 17.813.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e treze mil reais) e dá outras providências.
