Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2028/2025
20/05/2025
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.759.338,54 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).