Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2042/2025
30/05/2025
Dispõe sobre estabelecer e regulamentar o procedimento para a prática do CED (capturar-esterilizar-devolução) em animais em situação de rua, semidomiciliados ou comunitários no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
