Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1888/2024
27/03/2024
Dispõe sobre instituir o Programa Reaja, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
