Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1947/2024
08/11/2024
Autoriza o Município de Armação dos Búzios a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea e dá outras providências.
