Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1948/2024
08/11/2024
Dispõe sobre autorizar ao Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). (Secretaria Municipal de Obras e Projetos).
