Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1958/2024
27/11/2024
Dispõe sobre alterar a Lei Ordinária nº 1.286/2016, que dispõe sobre estabelecer o prazo, bem como a elaboração do Plano Verão Anual, visando atender às demandas de nosso Município na alta temporada, e dá outras providências.
