Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1961/2024
27/11/2024
Dispõe sobre criação do Programa "Proteção Materna" dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas no município de Armação dos Búzios.
