Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1973/2024
20/12/2024
Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.712 de 30 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do município de Armação dos Búzios, para o período de 2022- 2025, e dá outras providências.
