Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1834/2023
29/06/2023
Dispõe sobre a exibição de cartazes/placas informativos nas bombas de combustíveis, assinalando a diferença de preço entre os combustíveis, bem como informando o mais vantajoso, e dá outras providências.
