Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1874/2023
07/11/2023
Dispõe sobre reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis, para fins de atendimento prioritário no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
