Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1876/2023
07/11/2023
Altera a Lei nº 1.856, de 09 de outubro de 2023 - Lei que estabelece e fixa os valores do repasse complementar do piso nacional da enfermagem em âmbito municipal e dá outras providências.
