Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1877/2023
09/11/2023
Dispõe sobre determinar que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães no Município de Armação dos Búzios.
