Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1880/2023
09/11/2023
Dispõe sobre alterar a redação da Lei Municipal nº 1613, de 30 de dezembro de 2020 (Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de buggy-turismo, no Município de Armação dos Búzios).
