Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1726/2022
15/03/2022
Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Políticos, empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências.
