Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1734/2022
19/04/2022
Dispõe sobre alterar o art. 11, da Lei nº 1.724, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS, para estabelecer eficácia normativa retroativa.
