Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1752/2022
22/06/2022
Cria o "Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal.
