Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1769/2022
21/07/2022
Altera a Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022, que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
