Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1773/2022
23/08/2022
Dá afetação máxima à área onde se situa o Campo de Futebol, próximo à Rua do Quilombola, Bairro Baia Formosa, passando a categoria de bem de uso comum do povo.
