Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1967/2024
29/11/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
