Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1895/2023
20/12/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAR A TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 8 11/2012, BEM COMO OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA PROGRESSÃO, CONSTANTE NA LEI Nº. 941, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
