Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1861/2023
06/11/2023
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATUAÇÃO FRENTE AO ASSÉDIO SEXUAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
